Vereador Silvio Pitu ressalta a importância da nova proposta do Refis

Na manhã desta segunda-feira, dia (03), o Vereador Silvio Pitu participou na Câmara Municipal de Campo Grande, da reunião para tratar do Projeto de Lei Complementar para instituir o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de 2023, conhecido como REFIS.

O Projeto visa oferecer aos contribuintes a possibilidade de regularizarem seus débitos com descontos de até 85% em juros e multas. “ Com certeza, a implementação de programas como o Refis é fundamental para permitir que os contribuintes regularizem seus débitos tributários. Além de oferecer a oportunidade de quitar as dívidas, esses programas também ajudam a fortalecer a situação econômica e financeira do município, equilibrando os cofres públicos. Ao proporcionar descontos em juros e multas, o programa incentiva a adesão dos contribuintes e contribui para uma relação mais saudável entre a administração municipal e a comunidade local”, destaca o Vereador.

Além disso, os parlamentares estão avaliando uma emenda para ampliar ainda mais esses descontos. Com o projeto entregue ao presidente da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges, espera-se que seja votado em regime de urgência na sessão ordinária desta terça-feira, dia (04), para viabilizar o início do Refis no dia 17 de julho.