Prefeitura assume controle do transporte coletivo e decreta intervenção no Guaicurus
A prefeita de Campo Grande, Adriane Barbosa Nogueira Lopes (PP), decretou intervenção no Consórcio Guaicurus, responsável pela exploração exclusiva do transporte coletivo urbano da Capital. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Município, por meio do Decreto n. 16.658, de 16 de junho de 2026.
De acordo com o ato, a medida foi adotada em cumprimento a ordem judicial e também com base nas conclusões do relatório final da Comissão Especial instituída para analisar a execução do Contrato de Concessão n. 330/2012. O documento apontou elementos que indicam a necessidade de intervenção para proteger o interesse público e garantir a adequada prestação do serviço.
Outro fator considerado pela chefe do Executivo foi a deterioração das condições operacionais da frota e os riscos à segurança dos usuários. O decreto cita a idade dos veículos, o aumento das reprovações em inspeções técnicas, as interdições de ônibus e a ocorrência de falhas graves registradas pelos órgãos competentes.
Pelo decreto, a intervenção alcança o Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano, atualmente operado pelo Consórcio Guaicurus, formado pelas empresas Viação Cidade Morena Ltda, Viação São Francisco Ltda, Jaguar Transportes Urbanos Ltda e Viação Campo Grande Ltda. O prazo estabelecido é de até 180 dias.
Para conduzir os trabalhos, foi nomeado como interventor Aléxandro Adriano Lisandro de Oliveira, que terá poderes para praticar os atos necessários à execução da intervenção.
Também foram designados integrantes para áreas específicas da intervenção:
-
- – Interventor Administrativo-Financeiro: Rodolfo Bahiense Fernandes;
- – Interventor Jurídico: Alexandre Souza Moreira;
- – Interventor Operacional: Robson Tadeu Pereira.
Interventores assumem administração da concessão
Conforme o decreto, o interventor e a equipe designada exercerão a administração da concessão durante todo o período da intervenção, com poderes para praticar os atos necessários à preservação da continuidade, regularidade, segurança e adequação do serviço público.
Entre as atribuições previstas estão a gestão administrativa, jurídica, operacional e financeira da concessão, a nomeação de equipe técnica de apoio, a expedição de ordens de serviço e atos administrativos, além da requisição de documentos, contratos, registros contábeis, sistemas informatizados e demais informações relacionadas ao contrato.
A equipe também poderá acessar garagens, oficinas, terminais, estações, sistemas de bilhetagem, centros de controle operacional e veículos vinculados ao transporte coletivo.
O decreto ainda autoriza a realização de auditorias, inspeções, perícias e levantamentos técnicos, contábeis, financeiros, operacionais e patrimoniais, bem como a adoção de medidas urgentes para garantir a segurança dos usuários e a continuidade do serviço.
Entre as funções dos interventores estão ainda a revisão dos procedimentos operacionais e de manutenção da frota, a requisição de apoio de órgãos municipais e a apresentação de recomendações e planos de ação para corrigir irregularidades eventualmente identificadas.
Consórcio deverá colaborar com a intervenção
O decreto determina que administradores, dirigentes, empregados, prepostos e representantes do Consórcio Guaicurus prestem integral colaboração aos interventores, garantindo acesso imediato às instalações, sistemas, documentos e informações necessários ao exercício das funções.
A norma prevê que eventual recusa, criação de obstáculos ou omissão de informações será comunicada à autoridade competente para adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
O texto também estabelece que a intervenção não implica transferência da propriedade dos bens da concessionária e não afasta as responsabilidades legais e contratuais de seus administradores e representantes.
JD1
Foto: Jônatas Bis/JD1