Proposta autoriza mulheres a adotarem método contraceptivo sem autorização do cônjuge

Aprovada proposta que proíbe planos de saúde a exigirem autorização do cônjuge ou companheiro para adoção de qualquer método conceptivo na mulher, que não importe em esterilização voluntária. Com emendas da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), a matéria de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (PP) teve a aprovação unânime dos parlamentares e vai para segunda discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Segundo a deputada Mara Caseiro, inúmeras mulheres a procuraram para reclamar da exigência dos planos de saúde em ter a autorização dos cônjuges, na adoção de métodos contraceptivos implantados em seus corpos. “A decisão cabe à mulher, se ela quer ou não adotar algum método para não engravidar. Quem tem que decidir é ela, a dono do corpo”.

Para dar mais credibilidade ao projeto de lei e para que ele não esbarre nas disposições da Lei Federal sobre o tema – Lei 9.263/96, a deputada apresentou emenda modificativa que trata sobre a esterilização voluntária. “No caso, será proibida a exigência de anuência do cônjuge para métodos contraceptivos, mas permanece necessitando da autorização do mesmo, nos casos de esterilização feminina, mais conhecida como laqueadura”, explicou a deputada.