PL do deputado Evander Vendramini que proíbe exigência de consentimento do cônjuge para inserção de DIU passa em 1ª votação

A liberdade de escolha da mulher poderá ser garantida com a sanção do Projeto de Lei 227/2021, do deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas). Aprovado na última quinta-feira (23), em primeira discussão durante a sessão da Assembleia Legislativa, a proposta do deputado progressista proíbe que os planos de saúde em Mato Grosso do Sul exijam o consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo, como no caso do DIU (dispositivo intrauterino). A exigência foi constatada em alguns planos de saúde de outros estados.

O parlamentar destaca que não existe qualquer norma regulamentadora, federal ou estadual, que confirme a obrigatoriedade da autorização por parte do cônjuge para métodos contraceptivos reversíveis, o que torna a medida abusiva, indo contra os direitos do consumidor. “O meu projeto visa resguardar os direitos da mulher, dando a ela condições para optar pelo procedimento mais adequado às suas necessidades”, apontou autor da proposta.

Evander considera que a medida fere a liberdade da mulher e coloca em risco sua saúde física e psíquica por não dar a ela autonomia para escolher o que quer fazer com seu próprio corpo. “A participação do homem no processo decisório representa a alienação da autonomia reprodutiva das mulheres. A mulher tem o direito de decidir se quer engravidar ou não. É uma decisão pessoal e que não cabe ao seu companheiro”, ressaltou.

A proposta se baseia no Plano de Ação de Cairo, de 1994, adotado por 179 Estados-Membros, e que estabelece um plano de grande alcance para promover o bem-estar humano, colocando os direitos humanos individuais no centro da agenda global de desenvolvimento. Uma das orientações afirma que “às mulheres deve ser reconhecido o direito de liberdade de opção e a responsabilidade social sobre a decisão pertinente ao exercício da maternidade – com direito à informação e direito a ter acesso aos serviços públicos para o exercício de tais direitos e responsabilidades reprodutivas”.

O PL segue agora para as comissões de mérito: Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Comissão de Saúde e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar. Em seguida, retorna para segunda discussão e, caso aprovado, posterior sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).